Donos de carros com mais tempo para provarem que não passaram numa portagem sem pagar

O Tribunal Constitucional (TC) conclui que é inconstitucional que os proprietários de carros não tenham mais do que 30 dias úteis para provar que não passaram numa portagem sem pagar.

A lei que regula estas coimas tem 15 anos e tem sido alvo de várias queixas de quem garante que não passou uma portagem sem pagar, apesar de ter o carro em seu nome.

O problema é que a legislação apenas dá 30 dias úteis aos proprietários para fazer essa prova, identificando com nome completo, morada e número de identificação fiscal o condutor que ia ao volante.

Aquilo que pode, à partida, parecer muito tempo, não o é, garante Gabriela Barreto, diretora jurídica do Automóvel Clube de Portugal (ACP), que, ao longo dos últimos 15 anos, recebeu inúmeras queixas.