Linhas de valor acrescentado de apoio ao cliente acabam em 2021

A partir do próximo ano, as linhas de apoio aos clientes deixam de ter valor acrescentado depois de aprovada a proposta do PAN na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). Em causa estão as chamadas de valor acrescentado, normalmente com número iniciado por “7”, “30” ou “808”, na prestação do apoio ao cliente.

“Os fornecedores de bens e prestadores de serviços, designadamente no âmbito das relações contratuais, estão impossibilitados de, no âmbito das relações de consumo, disponibilizar: a) Números especiais de valor acrescentado com o prefixo «7», para contacto telefónico dos consumidores ou clientes; b) Apenas números especiais, números nómadas com o prefixo «30», ou números azuis com o prefixo «808», para contacto telefónico dos consumidores ou clientes; lê-se na proposta da bancada do PAN.

A norma aprovada com os votos a favor de todas as bancadas e a abstenção do CDS e do PSD, determina que, em alternativa, as empresas deverão disponibilizar uma forma de contacto telefónico com o prefixo “2”, ou seja, gratuita para quem tem tarifário com chamadas gratuitas para números fixos (nacionais).

Na nota justificativa, a bancada liderada por Inês de Sousa Real, lembra que “esta situação, segundo a Provedora de Justiça, poderá consubstanciar uma violação do direito comunitário e da Lei de Defesa do Consumidor.”

As empresas têm 90 dias após a entrada em vigor do OE2021 para criar essa alternativa, ou seja, têm de implementar a medida nos primeiros três meses do próximo ano, caso o documento seja aprovado e entre em vigor no dia 01 de janeiro.