Atestados, licenças e documentos que expirem valem até 31 de dezembro

O Governo estendeu até 31 de dezembro a data limite para renovação de documentos como atestados médicos de avaliação de incapacidade, a cartões de cidadão, certidões, licenças e autorizações.

Foi também determinado que os certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro deste ano, ficam automaticamente revalidados por 60 dias.

Segundo o decreto-lei, é prolongada, até 01 de julho de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às obrigações de não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única.

É igualmente estendida a vigência do regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro até 30 de setembro de 2021.