Particulares serão criminalizados caso não declarem emprego doméstico

Os particulares serão abrangidos pelas alterações à lei no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e terão seis meses para declarar à Segurança Social a empregada doméstica e pagar as respetivas contribuições. Caso não cumpram, arriscam a uma pena de prisão até três anos.

A Agenda do Trabalho Digno, cujos diplomas foram aprovados a 10 de fevereiro e estão em fase de redação final, trará a novidade da criminalização do trabalho doméstico não declarado. Significa isto que quem não declarar à Segurança Social ter um trabalhador de serviço doméstico vai arriscar pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

A notícia avançada pelo “Jornal de Negócios”, que consultou advogados que analisaram os novos diplomas, cuja versão final terá ainda de ser promulgada pelo Presidente da República. A expectativa é que a nova legislação possa entrar em vigor a 1 de abril.